000 01047nam a2200205 4500
001 377552
090 _a377552
100 _a20191217u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco
_eo regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018
_fJoão Conde Correia
311 _a(*)
330 _aO Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.
461 _cCoimbra
_dSetembro/Dezembro 2019
_vN.º 39
_tJulgar
_x1646-6853
_pp. 183-201
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aAPREENSÃO DE BENS
_9233330
606 _aREGULAMENTO
_9234525
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
700 _aCORREIA
_bJoão Conde
_9324910