000 00977nam a2200205 4500
001 377549
090 _a377549
100 _a20191217u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNotas sobre as imunidades dos parlamentares e a extradição / entrega de pessoas
_fPedro Caeiro
311 _a(*)
330 _aO presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução.
461 _cCoimbra
_dSetembro/Dezembro 2019
_vN.º 39
_tJulgar
_x1646-6853
_pp. 109-138
606 _aIMUNIDADE DIPLOMÁTICA
_9233656
606 _aEXTRADIÇÃO
_9224752
606 _aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
_911339
606 _aDIREITO INTERNACIONAL
_9627
700 _aCAEIRO
_bPedro
_9321592