000			01757nam a2200205 4500
001			377545
090			_a377545
100			_a20191216u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEntre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais _eas respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu _eum novo e atribulado caminho na cooperação internacional? _fAgostinho Soares Torres
311			_a(*)
330			_aO presente estudo pretende reflectir sobre se a necessidade de subordinar a entrega de uma pessoa condenada a pena privativa de liberdade à verificação concreta, precisa e exaustiva - não prevista pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 - das condições de detenção existentes no Estado-Membro de emissão poderá conduzir à relativização dos princípios da confiança e do reconhecimento mútuo e, com isso, comprometer o funcionamento do Mandado de Detenção Europeu e a plena eficácia do Direito da União Europeia. Para o efeito, os Autores fazem um breve percurso pelos acórdãos mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria, tendo em conta os critérios já estabelecidos pela jurisprudência Aranyosi e Cãldãraru.
461			_cCoimbra _dSetembro/Dezembro 2019 _vN.º 39 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 13-35
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA _93508
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aTORRES _bAgostinho Soares _9308295