000			01445nam a2200229 4500
001			377541
090			_a377541
100			_a20191121u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aArtigo 188.º, n.º 8, do Código de Processo Penal _econfiança dos suportes técnicos de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas? _fSusana Figueiredo
311			_a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
330			_aO texto contém excerto de uma resposta apresentada pelo Ministério Público a um recurso em que se analisa a questão de saber qual a interpretação correcta do n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal: se, encerrado o inquérito, ao arguido e assistente pode ou não ser permitida a confiança, fora da secretaria, dos suportes técnicos (ou suas cópias) de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas. A autora conclui no sentido de que essa confiança não é legalmente permitida.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2019 _vAno 40, n.º 159 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 249-266
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aFIGUEIREDO _bSusana _9315210