000			01861nam a2200253 4500
001			377540
090			_a377540
100			_a20191121u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrime de gravações e fotografias ilícitas _econsentimento presumido e oposição expressa à captação de som e imagem de reunião ordinária de órgão deliberativo autárquico _fPedro do Carmo
311			_a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
330			_aO texto é parte de um parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra num recurso em que o crime em causa era o de gravações e fotografias ilícitas. Nele se defende que é juridicamente inoperante a oposição que os membros de órgãos deliberativos autárquicos expressem em ser filmados e a terem a sua imagem difundida publicamente, sendo irrelevante a qualidade de quem capta e difunde tais imagens e som, considerando que os mesmos ocupam um cargo de natureza pública e política, sendo as reuniões de tais órgãos deliberativos públicas, o que nelas se discute e delibera de interesse público, e que o direito de informação, nomeadamente o de ser informado, e o de participação na vida pública, neste caso na vida pública local, podem dessa forma ser mais amplamente alcançados.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2019 _vAno 40, n.º 159 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 267-277
606			_aPROTECÇÃO DE ALTAS PERSONALIDADES _9326989
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aFOTOGRAFIA _9243607
606			_aPROCESSAMENTO DE IMAGEM _9346081
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCARMO _bPedro _9351368