| 000 | 01447nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 377537 | ||
| 090 | _a377537 | ||
| 100 | _a20191120u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aSem apelo nem agravo _esobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância _fHelena Morão |
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| 311 | _a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação. | ||
| 330 | _aO presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJulho-Setembro 2019 _vAno 40, n.º 159 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 155-167 |
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| 606 |
_aACÇÕES E RECURSOS _9347519 |
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| 606 |
_aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _9243679 |
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| 606 |
_aSANÇÃO PENAL _9227850 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _9231071 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869 |
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| 700 |
_aMORÃO _bHelena _9328967 |
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