000			01954nam a2200205 4500
001			377534
090			_a377534
100			_a20191120u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO novo Estatuto do Ministério Público _eo fim da função de representação do Estado pelo MP (?) _ekilling me softly with this song... with these (legal) words... _fRicardo Pedro
311			_a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
330			_aO breve estudo trata do tema da representação do Estado pelo Ministério Público e, em particular, dos novos desenvolvimentos, resultantes não apenas da legislação processual administrativa, mas ainda e, sobretudo, da nova orgânica do Ministério Público. Em síntese, abordam-se os seguintes tópicos: (i) previsão expressa de que a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade; (ii) positivação no sentido de a representação do Estado, que compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses colectivos e difusos, manter-se circunscrita à defesa dos interesses patrimoniais do Estado, embora estando agora condicionada aos casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; e (iii) opção de caber ao Ministério Público, através dos referidos departamentos, organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, que deve ser articulada, em sede de contencioso administrativo, com as competências do JurisAPP.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2019 _vAno 40, n.º 159 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 43-59
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO _9319
700			_aPEDRO _bRicardo _9330327