000			01541nam a2200229 4500
001			377532
090			_a377532
100			_a20191120u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPoderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto _fEuclides Dâmaso Simões
311			_a(*) CD 300.
330			_aNo artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2019 _vAno 40, n.º 159 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 9-22
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO _9319
606			_aPODER JUDICIAL _9228929
700			_aSIMÕES _bEuclides Dâmaso _9322817