000			02062nam a2200253 4500
001			377528
090			_a377528
100			_a20191120u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda _einovações e continuidades _fRita Simões
311			_a(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
330			_aO Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda, veio unificar sob um único regime a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões de apreensão (para efeitos de confisco) e perda. O instrumento em causa visa ultrapassar as dificuldades e incertezas criadas pelo regime actualmente, alinhando o quadro jurídico em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de perda e de apreensão com a harmonização preconizada pela Directiva 2014/42/UE de 03 de Abril de 2014, que estabeleceu regras mínimas comuns para a preensão e perda de bens. O objectivo deste trabalho é fazer uma introdução, seguramente perfunctória e não exaustiva, ao Regulamento, procurando identificar as suas principais inovações, como é o caso do reconhecimento dos direitos das vítimas, e algumass aparentes novidades, que na verdade serão soluções de continuidade, com relação ao princípio do reconhecimento mútuo e à harmonização legislativa que tem vindo a ser preconizada pela UE na área da recuperação de activos.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2019 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 59-84
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9229150
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aSIMÕES _bRita _9315275