000 01203nam a2200241 4500
001 377502
090 _a377502
100 _a20191022u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA decisão de apreensão de bens
_ereflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018
_fAna Isabel Rosa Pais
311 _a(*) CD 300.
330 _a1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz.
461 _cCoimbra
_djaneiro-abril 2019
_vAno 29, n.º 1
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 195-208
606 _aAPREENSÃO DE BENS
_9233330
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
_9325653
606 _aREGULAMENTO
_9234525
606 _aUNIÃO EUROPEIA
_9224774
700 _aPAIS
_bAna Isabel Rosa
_9359784