000			01749nam a2200265 4500
001			377494
090			_a377494
100			_a20191016u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA proteção dos dados pessoais na internet à luz do direito comparado _fDário Moura Vicente, Sofia de Vasconcelos Casimiro
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aO presente estudo procura identificar e explicar as orientações fundamentais atualmente adotadas nos planos nacional, supranacional e internacional relativamente à proteção de dados pessoais na internet. As diferentes orientações observadas não constituem o mero resultado de diferentes técnicas legislativas ou de tradições históricas distintas. Elas são de facto o fruto de diferentes perceções, profundamente enraizadas, acerca das funções da autonomia privada, da proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e da preservação da segurança nacional numa economia de mercado. Em razão disso, as perspetivas de uma uniformização ou harmonização internacional abrangente do regime jurídico da proteção de dados na internet são, por ora, limitadas.
461			_cCoimbra _d2018 _vN.º 2 _tRevista de Direito Intelectual _x2183-2587 _pp. 45-90
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO _9266188
606			_aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO _917686
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aVICENTE _bDário Moura _9252117
701			_aCASIMIRO _bSofia de Vasconcelos _9330312