000			01689nam a2200205 4500
001			377483
090			_a377483
100			_a20190827u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa _fTeresa Quintela de Brito
311			_a(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
330			_aTendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e mais recente), reflecte-se sobre o principio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ato ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal Português e da jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias.
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2018 _vNº 8 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 39-85
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828