000			01729nam a2200217 4500
001			377481
090			_a377481
100			_a20190827u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito penal da proteção de dados _fMaria Fernanda Palma
311			_a(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
330			_aO Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infracriminalizadora.
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2018 _vNº 8 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 9-21
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _9248281
700			_aPALMA _bMaria Fernanda _9322218