000			02085nam a2200241 4500
001			377473
090			_a377473
100			_a20190813u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito ao silêncio e deveres de colaboração nos processos por delitos económico-financeiros _fSandra Oliveira e Silva
311			_a(*) CD300. Resumo inserto no artigo.
330			_aO artigo discute o problema de saber se e em que medida podem os deveres de colaboração previstos nos diversos setores regulados da economia projetar-se nos processos por delitos económico-financeiros como provas autoincriminatórias livremente valoráveis. São criticamente revistas algumas das respostas encontradas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, concluindo-se com uma proposta autónoma de compatibilização entre deveres de colaboração e nemo tenetur se ipsum accusare: os «documentos legalmente obrigatórios» que o supervisionado tenha sido obrigado a entregar às autoridades antes do nascimento da suspeita poderão ser utilizados como prova de delitos imanentes ao concreto sistema regulador (as «infrações intrassistemáticas»), mas já não dos que a esse sistema sejam alheios (as «infrações extrassistemáticas»); uma vez surgida a suspeita, deve determinar-se de imediato a abertura do procedimento sancionatório, renunciando-se à imposição de ulteriores deveres de colaborar, sob pena de as provas recolhidas em desrespeito dos formalismos próprios do processo penal ou contraordenacional não terem afinal a «conotação de Direito» que torna legítima a sua valoração.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2019 _vN.º 38 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 135-150
606			_aCRIME ECONÓMICO _9238882
606			_aDIREITO DA PROVA _9343648
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
700			_aSILVA _bSandra Oliveira e _9188831