000			01450nam a2200229 4500
001			377469
090			_a377469
100			_a20190812u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA posição processual da pessoa coletiva constituída arguida _fMaria João Antunes
311			_a(*) CD300. Resumo inserto no artigo.
330			_aEntre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2019 _vN.º 38 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 17-29
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aAntunes _b Maria João _9323374