000			01329nam a2200193 4500
001			377455
090			_a377455
100			_a20190806u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a"Whenever yet was your appeal denied?" _esobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso _fHelena Mourão
311			_a(*) CD 300.
330			_aI. Direito ao recurso do arguido e recorribilidade. II. O Acórdão do TC n.º 49/2003 e o duplo grau de jurisdição nas primeiras condenações em segunda estância. III. A adaptação jurisprudencial das Relações e a crítica da jurisprudência constitucional. IV. A inversão jurisprudencial dos Acórdãos do TC n.ºs 412/2015, 429/2016 e 595/2018. V. A jurisprudência constitucional sobre primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade. VI. A jurisprudência constitucional sobre agravações da condenação em segunda instância. VII. Conclusão: um critério de recorribilidade de decisões de recurso.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2019 _vAno 40, n.º 158 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 37-50
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
700			_aMOURÃO _bHelena _9351327