000 01335nam a2200217 4500
001 377410
090 _a377410
100 _a20190508u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNotas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas
_fRui Correia Marques
311 _a(*) CD 300.
330 _aI. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.
461 _cLisboa
_dJaneiro-Março 2019
_vAno 40, nº 157
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 93-124
606 _aFRAUDE FISCAL
_9238885
606 _aFACTURA FALSA
_9330305
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_9231071
700 _aMARQUES
_bRui Correia
_9330306