000			01435nam a2200253 4500
001			377405
090			_a377405
100			_a20190507u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeu _bRecurso eletrónico _fMariana França Gouveia
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 752 KB em formato PDF.
330			_aO novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro
461			_cCoimbra _d2018 _vEd. Especial, n.º 6 _tThemis _pp. 167-183
606			_aMEDIDAS CAUTELARES _9235990
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aINSTITUIÇÃO BANCÁRIA _9329968
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aGOUVEIA _bMariana França _9329362