000			01810nam a2200241 4500
001			377400
090			_a377400
100			_a20190410u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes _eexigências decorrentes do direito internacional e europeu _fAna Rita Gil
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aNo presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de "ultima ratio" das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Abril 2019 _vN.º 37 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 109-142
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA _9238415
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aMIGRANTE _9342680
606			_aASILO _9226775
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aDIREITO INTERNACIONAL _9627
700			_aGIL _bAna Rita _9329724