000			01593nam a2200277 4500
001			377386
090			_a377386
100			_a20190319u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLegislador português. Precisa-se _ealgumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) _fJosé Lobo Moutinho
311			_aCD 294.
330			_a1. Introdução. 2. A necessidade de mediação de lei portuguesa em geral. 2.1. A questão da aplicabilidade directa do regulamento. 2.2. Necessidade de autorização legislativa?. 2.3. Conclusão. 3. As infracções directamente previstas no regulamento. 3.1. Natureza: contra-ordenações. 3.2. Poderes sancionatórios da autoridade de controlo. 3.3. Os responsáveis pelas contra-ordenações. 3.4. Sobre as sanções aplicáveis. 3.4.1. Um sistema punitivo flexível?. 3.4.2. O modelo de determinação das coimas. 3.4.3. Os limites máximos das coimas estabelecidas.
461			_cLisboa _dJulho 2017 _vN.º 04 _tForum de Proteção de Dados _x2183-5977 _pp. 40-58
606			_aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO _917686
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aMOUTINHO _bJosé Lobo _9325305