000			01547nam a2200229 4500
001			377318
090			_a377318
100			_a20190201u y0pory50 ba
101			_aspa
200			_aLa indeterminación del criminal compliance y el principio de legalidad _bRecurso eletrónico _fFrancisco Javier Bedecarratz Scholz
311			_aFicheiro de 651 KB em formato PDF.
330			_aAnálise crítica do modelo de "compliance" no direito penal chileno, o qual segundo o articulista contém sérios problemas de definição, afetando o princípio da legalidade. A criação de um modelo de autorregulação forçada com obrigações incompletas ou equívocas, não poderá justificar de modo algum a imposição de sanções em caso de infração. É feita uma análise comparativa a outros modelos de compliance (Estados Unidos, Reino Unido e Espanha), os quais apresentam técnicas reguladoras alternativas que preservam o princípio da legalidade. Em jeito de conclusão, apontam-se algumas propostas de solução, designadamente a implementação de sistemas de certificação e o cumprimento de normas infralegais.
461			_dJulio 2018 _vVol. 13, nº 25 _tPolítica Criminal _x0718-3399 _pp. 208-232
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aNORMALIZAÇÃO _9239388
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aCHILE _9333662
700			_aBEDECARRATZ SCHOLZ _bFrancisco Javier _9351227