000			02254nam a2200217 4500
001			377312
090			_a377312
100			_a20190131u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRegulação do direito ao esquecimento no ciberespaço _bRecurso eletrónico _eheterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos _fJussara Costa Melo
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 588 KB em formato PDF.
330			_aPropósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito àprivacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novomercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisarelativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações.
461			_cBrasília _dmaio 2015 _vVol. 7, n. 1 _tRevista de Direito, Estado e Telecomunicações _x19849729 _pp. 171-194
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aINTERNET _9227834
606			_aTECNOLOGIA _9234237
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aMELO _bJussara Costa _9351222