000			02336nam a2200229 4500
001			377302
090			_a377302
100			_a20190128u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aMeios processuais de impugnação da Decisão Europeia de Investigação _esubsídios para a interpretação do artigo 14.º da directiva com uma perspectiva portuguesa _fVânia Costa Ramos
311			_a(*) CD 292. Intervenção apresentada no Seminário realizado a 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal e recuperação de ativos, promovido pelo Gabinete Português da Eurojust e pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa.
330			_aO texto analisa os meios de impugnação processual na Decisão Europeia de Investigação (DEI), à luz da Directiva e de uma perspectiva da transposição portuguesa. Escrutinam-se quais os meios processuais e os fundamentos de impugnação admissíveis, questionando-se a sua efectividade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular tendo em conta as dificuldades acrescidas do exercício dos direitos de defesa e de impugnação a nível transfronteiriço, perspectivando também este problema em relação com a inexistência de um regime satisfatório de remedies substantivos efectivos para a violação de direitos fundamentais no contexto da obtenção de prova através da DEI. As necessidades verificadas só poderão resolver-se com harmonização de algumas garantias processuais de obtenção de prova a nível transfronteiriço. Por ora, em Portugal, o nível constitucional de protecção mais elevado em matéria de regras de exclusão da prova poderá limitar, para os visados que possam apresentar as suas impugnações em Portugal, as consequências negativas da falta de regulamentação europeia.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2018 _vNº 7 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 113-173
606			_aDECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO _9146565
606			_aCRIME TRANSNACIONAL _9102909
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aRAMOS _bVânia Costa _9325879