000			02021nam a2200217 4500
001			377296
090			_a377296
100			_a20190128u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAnálise da jurisdição no âmbito da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar _bRecurso eletrónico _euma vocação expansionista? _fDaniela Martins Pereira da Silva
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 750 KB em formato PDF.
330			_aA proliferação dos Tribunais Internacionais lançou um novo debate sobre o papel da jurisdição, em especial, do conflito de jurisdições. Resultado dessa proliferação, alguns Tribunais têm seguido a tendência de expansão da própria jurisdição, sendo exemplo de tal fenómeno a expansão da jurisdição por via dosartigos 288.º/2 e 293.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (pelos Tribunais da Convenção, no contexto de disputas non-Unclos) e, por outro lado, a expansão da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia (pela via dos acordos mistos e da apropriação da competência dos Estados membros). Será odireito europeu passível de restringir o desenvolvimento do direito internacional? O caso Mox Plant foi, neste contexto, o primeiro a suscitar questões sobre a jurisdição e o direito aplicável no âmbito da CNUDM, sendo, por isso, manifestação da afirmação, pela União Europeia, da autonomia do seu Direito. O que tem preocupado a Doutrina é, assim, a possibilidade de fragmentação processual do direito do mar (relativamente aos modos de escolha de resolução de litígios).
461			_cPorto _d2018 _vNº 23 _tRevista Jurídica Portucalense _x2183-5705 _pp. 49-100
606			_aDIREITO DO MAR _9229626
606			_aCONVENÇÃO EUROPEIA _9102436
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aESTUDO DE CASOS _9322367
700			_aSILVA _bDaniela Martins Pereira da _9401800