000			01256nam a2200181 4500
001			377264
090			_a377264
100			_a20181218u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBrevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo _fLuís Filipe Mota Almeida
330			_aEste trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise crítica da decisão em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como o conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o princípio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada na análise das consequências da não-decisão.
461			_cLisboa _d2018 _vVol. 59, n. 1 _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 189-222
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103
700			_aAlmeida _bLuís Filipe Mota _9196578