000			01543nam a2200205 4500
001			377259
090			_a377259
100			_a20181210u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRecurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial _bRecurso eletrónico _eo regime jurídico do art. 3º, nº 2, do decreto-lei nº 457/99, de 05 de novembro _fEzequiel Rodrigues
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 317 KB em formato PDF.
330			_aA tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decreto-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro.
461			_cBrasília _djan/jun 2018 _vV. 9, n. 1 _tRevista Brasileira de Ciências Policiais _x2318-6917 _pp. 129-160
606			_aACTUAÇÃO POLICIAL _912509
606			_aUTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO _9343274
606			_aARMA DE FOGO E MUNIÇÕES _9343053
606			_aLEGÍTIMA DEFESA _9234693
700			_aRODRIGUES _bEzequiel _9351206