000			01934nam a2200217 4500
001			377244
090			_a377244
100			_a20181116u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aArresto europeu de contas bancárias _ea sua operacionalidade e articulação com as regras de competência consagradas no Regulamento Bruxelas I reformulado _eRegulamento (UE) n.º 655/2014 de 15.5.2014 e Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12.2012 _fPaula Pott
311			_a(*) CD 292.
330			_aNota preliminar. Âmbito territorial. Âmbito material. Um procedimento cautelar europeu uniforme e escrito. Relação com a acção sobre o mérito. A natureza obrigatoriamente transfronteiriça das situações abrangidas. Limites à natureza transfronteiriça e à acumulação de pedidos. A natureza dos créditos a acautelar. As condições ou fundamentos do arresto europeu. A informação bancária prévia ao arresto e os limites à sua utilização. Autoridades de informação, de execução e de notificação. Os formulários obrigatórios. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV. Anexo V. Anexo VI. Anexo VII. Anexo VIII. Anexo IX. As modalidades do arresto e o seu efeito útil quanto à cobrança do crédito. A notificação do devedor. Competência dos tribunais portugueses para decretar o arresto europeu. As regras de competência do Regulamento Bruxelas I reformulado. Algumas implicações práticas do sistema de competência acima referido no processo de arresto europeu das contas bancárias. O destino dos fundos arrestados e a vigência do arresto.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2018 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 381-417
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aPOTT _bPaula _9313036