000			01434nam a2200217 4500
001			377240
090			_a377240
100			_a20181116u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aApresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 _eRegulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) _fAlexandre Sousa Pinheiro
311			_a(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
330			_aNeste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2018 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 303-327
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
700			_aPINHEIRO _bAlexandre Sousa _9321389