000			01421nam a2200229 4500
001			377235
090			_a377235
100			_a20181115u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português _fAlexandre Au-Yong Oliveira
311			_a(*) CD 292.
330			_aAs Diretivas de Garantias Processuais, fundamentos e fins. II. As diretivas, a sua força jurídica e o TJUE. III. O princípio do primado do Direito da União e a cláusula de não regressão. IV Alguns aspetos importantes da Diretiva 2012/13/EU relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal: 1. Direito a ser informado sobre os direitos; 2. Direito à informação sobre a “acusação”; 3. Direito de acesso a elementos do processo. V. Conclusões.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2018 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 119-150
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aACESSO À JUSTIÇA _91037
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aOLIVEIRA _bAlexandre Au-Yong _9397485