| 000 | 01274nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 377219 | ||
| 090 | _a377219 | ||
| 100 | _a20181107u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO novo Direito da Justiça Militar em Portugal _fJorge Bacelar Gouveia |
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| 311 | _a(CD 292). Resumo inserto na publicação. | ||
| 330 | _aA revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado. | ||
| 461 |
_cBraga _dMaio-Agosto 2018 _vTomo 67, n.º 347 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 141-165 |
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| 606 |
_aTRIBUNAL MILITAR _9228738 |
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| 606 |
_aFORÇAS ARMADAS _9234599 |
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| 700 |
_aGOUVEIA _bJorge Bacelar _9322559 |
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