000			01750nam a2200217 4500
001			377218
090			_a377218
100			_a20181107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA representação de Portugal na futura Procuradoria Europeia e a necessidade de adaptação do Estatuto do Ministério Público _fSandra Alcaide
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aVinte Estados-Membros alcançaram um acordo político sobre a instituição da Procuradoria Europeia, a quem incumbirá investigar e exercer a ação penal relativamente a crimes contra os interesses financeiros da União Europeia. O Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e cria as várias categorias de magistrados que integrarão aquele novo órgão da União Europeia é diretamente aplicável a Portugal enquanto Estado-Membro participante nessa cooperação reforçada. Impõe-se, pois, refletir sobre as escolhas a fazer: quem poderá ser indicado para integrar cada uma dessas categorias, como se fará tal selecção, em que termos tais cargos serão exercidos e, finalmente, e defendendo que devem ser sempre oriundos da magistratura do Ministério Público os nomes a indicar para as várias categorias da Procuradoria Europeia, como compatibilizar a Procuradoria Europeia com o Estatuto do Ministério Público.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2018 _vAno 39, nº 155 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 109-149
606			_aPROCURADORIA EUROPEIA _9326964
606			_aMAGISTRATURA JUDICIAL _9238549
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aALCAIDE _bSandra _9326965