000			02321nam a2200241 4500
001			377192
090			_a377192
100			_a20180816u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei de retenção de dados de comunicações electrónicas _eaposentar ou reformar? _fCarlos Pinho
311			_a(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
330			_aPretende-se, neste texto, elencar alguns dos argumentos que justificam a necessidade de reforma da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. Inicia-se a exposição pela análise do estado actual da Lei n.º 32/2008, dando nota dos principais problemas interpretativos da mesma, bem como das insuficiências que se mantêm desde a sua entrada em vigor. Avalia-se, em síntese e com análise dos dois principais argumentos com impacto na Lei n.º 32/2008, as decisões do TJUE que incidiram designadamente sobre a Directiva n.º 2006/24/CE. Em diferentes pontos, elencam-se argumentos de superação das decisões do TJUE, quer quanto à defesa do modelo de conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações pelas entidades prestadoras desse serviço, quer quanto aos argumentos que sustentam a superação do paradigma da territorialidade quanto à conservação dos dados. Procede-se ainda à avaliação do impacto que a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem, designadamente na Lei n.º 32/2008. Conclui-se pela necessidade de reformar a Lei n.º 32/2008, assumindo este normativo o papel de regime único de regulação e acesso aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações para fim exclusivo de investigação, detecção e repressão criminal no âmbito do processo penal.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2018 _vAno 39, nº 154 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 167-192
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aREDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS _9328076
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aPinho _bCarlos _9328077