000			01801nam a2200241 4500
001			377187
090			_a377187
100			_a20180813u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia _fPedro Cabral
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aDe introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a adopção de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2018 _vN.º 35 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 143-186
606			_aTRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA _9237940
606			_aACESSO À JUSTIÇA _91037
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aCABRAL _bPedro _9329478