000			01470nam a2200205 4500
001			377169
090			_a377169
100			_a20180615u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA nova lei tutelar educativa _edenúncia - art. 72.º _fEfigénia Marabuto Tavares
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 169/99, de 14/9, foi, por via da entrada em vigor da Lei n.º 4/2015, de 15/1, objeto de alterações. Uma das alterações introduzidas reporta-se ao seu art. 72.º - denúncia -, que passa, então, a plasmar que “[q]ualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste (…)”. Ansiada por muitos, esta solução não deixa, porém, de, a nosso ver, levantar inúmeras interrogações merecedoras da nossa reflexão, sendo nosso intento, pelo presente escrito, apontar algumas delas, o qual parte da “ratio”, quer da Lei Tutelar Educativa, quer da existência de diferentes naturezas de crimes.
461			_cBraga _dJaneiro-Abril 2018 _vTomo 67, n.º 346 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 55-67
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aDENÚNCIA _9273871
606			_aSISTEMA PENAL _9227852
700			_aTAVARES _bEfigénia Marabuto _9312674