000			01250nam a2200205 4500
001			377127
090			_a377127
100			_a20180517u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aObrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 _fSalvador da Costa
330			_aI – Introdução; II – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal; III – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Proteção Jurídica e nos seus regulamentos; IV – Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III; V – Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39.º da Lei da Proteção Jurídica; VI – Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento; VII – Conclusões.
461			_cLisboa _d2.º semestre 2017 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 321-337
606			_aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA _9245070
606			_aDESPESAS JUDICIAIS _9136
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCOSTA _bSalvador da _9324992