000			02229nam a2200229 4500
001			377116
090			_a377116
100			_a20180514u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs avaliações de impacto, o encarregado de dados pessoais e a certificação no novo regulamento europeu de proteção de dados _bRecurso eletrónico _fLuís Manuel Pica
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 775 KB em formato PDF (30 p.).
330			_aO Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, é um diploma que foi negociado durante mais de 4 anos e que se erige como um dos mais importantes na história da União Europeia, tendo em vista modernizar e melhorar a regulamentação anterior (Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho), aumentado a segurança jurídica que proporciona a execução imediata, geral e uniforme de um regulamento comunitário. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais surge, aqui, como um instrumento legislativo que procura atualizar as normas jurídicas existentes em matéria de proteção de dados pessoais, mas, também, pretende trazer consigo algumas novidades e inovações que a sua predecessora olvidara ou, simplesmente, não fora atualizada com a evolução da sociedade e das novas tecnologias, bem como inovações a nível procedimental e instrumental. São exemplo destas últimas a ascensão das avaliações de impacto, criadas e desenvolvidas no seio do direito anglo-saxónico, e implementadas expressamente no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou, ainda, a criação de um novo interveniente procedimental no procedimento do tratamento de dados pessoais, como é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
461			_cLisboa _dMarço 2018 _vN.º 5 _tCyberlaw _x2183-7295
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aPICA _bLuís Manuel _980933