000			01759nam a2200229 4500
001			377091
090			_a377091
100			_a20180509u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aApreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante - artigo 17.ª da Lei n.ª 109/2009, de 15.IX _fRui Cardoso
311			_a(*) CD 292.
330			_aI. Introdução; II. A origem histórica da LCC; III. Regime geral de apreensão de dados informáticos; IV. Apreensão de dados informáticos armazenados de mensagens de correio electrónico ou semelhantes; 1. Introdução; 2. O que há a proteger?; V. Âmbito de aplicação do artigo 17.º da LCC; 1. Aspectos gerais; 2. O que é o correio electrónico?; 3. Registos de comunicações de natureza semelhante; 4. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes abertas e não abertas; VI. A correspondente aplicação do regime de apreensão de correspondência previsto no CPP; 1. A apreensão de correspondência no CPP; 2. Conjugação do artigo 17.º da LCC com o artigo 179.º do CPP; 3. Procedimentos de selecção e apreensão; 3.1. Posições discordantes; 3.2. Nossa posição; VII. Prazos para apresentação ao juiz; VIII. Mensagens de correio electrónico ou semelhantes não apreendidas; IX. Conclusões.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2018 _vAno 39, nº 153 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 167-214
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aCORREIO ELECTRÓNICO _9261540
606			_aTELECOMUNICAÇÕES _9225912
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCARDOSO _bRui _9329869