000			02020nam a2200217 4500
001			377042
090			_a377042
100			_a20180409u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAlgumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal _bRecurso eletrónico _eo problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade _fAna Rita Alfaiate
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aO fenómeno da delinquência juvenil não é novo e desde cedo tem despertado as atenções da doutrina. Uma das questões mais relevantes nesta matéria prende-se com a necessidade de delimitar este tipo de delinquência relativamente ao princípio da culpa. Na realidade, enquanto princípio estruturante do direito penal, o princípio da culpa é muito importante no apuramento da delinquência a que é adequado responder por meio deste ramo do direito. E nesta matéria, especificamente, podemos afirmar, é a partir dele, do princípio da culpa, também, que deve afastar-se a delinquência juvenil da aplicação do direito penal. Dito por outras palavras, é curial saber se o sujeito jovem que pratica o facto reúne já as características necessárias para que se lhe dirija um juízo de censura jurídico penal, ou seja, se se trata, efectivamente, de alguém capaz de culpa. Só mediante uma resposta positiva a esta pergunta é possível mobilizar o direito penal. Neste nosso trabalho, dedicamo-nos, especificamente, ao estudo das condições para a afirmação da imputabilidade penal em razão da idade como pressuposto da culpa.
461			_cCoimbra _d2016 _vAno 13, n.º 25-26 _tLex Medicinae. Revista Portuguesa de Direito da Saúde _x1646-0359 _pp. 23-34
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
700			_aALFAIATE _bAna Rita _920420