000 00972nam a2200193 4500
001 377016
090 _a377016
100 _a20180226u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA fase jurisdicional do processo contra-ordenacional
_fAlexandra Vilela
311 _aResumo inserto no artigo.
330 _aReflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas.
461 _cCoimbra
_dJaneiro-Junho 2017
_vNº 5
_tAnatomia do crime
_x2183-4180
_pp. 129-144
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_9248282
606 _aFORMALIDADE ADMINISTRATIVA
_9100063
700 _aVILELA
_bAlexandra
_9324899