000			01358nam a2200205 4500
001			377012
090			_a377012
100			_a20180226u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal _efundamento e legitimidade para recorrer _fHelena Morão
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
330			_aO presente artigo delimita subjectivamente o direito fundamental ao recurso em matéria penal. Através do estudo do fundamento constitucional do direito e do poder funcional de recorrer e da reconfiguração do sentido da distinção entre legitimidade e interesse em agir no recurso em processo penal, resolvem-se os principais problemas de legitimidade para recorrer do arguido, do Ministério Público, do assistente e de outros sujeitos ou participantes processuais, incluindo as questões de saber se tal legitimidade depende de uma tomada de posição prévia no processo e se se pode recorrer de uma decisão que se promoveu.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2017 _vNº 5 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 9-32
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aMORÃO _bHelena _9328967