000			02028nam a2200217 4500
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090			_a376936
100			_a20180116u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPossibilidade de intervenção judicial na crise do sistema penitenciário _bRecurso eletrónico _fAureliano Rebouças Júnior
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 442 KB em formato PDF (26 p.).
330			_aO atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente
461			_cFortaleza _d2017 _vAno 9, nº 1 _tRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará _x2527-0206 _pp. 11-36
606			_aBRASIL _9331399
606			_aESTABELECIMENTO PRISIONAL _9551
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aREBOUÇAS JÚNIOR _bAureliano _9350999