000			01827nam a2200229 4500
001			376902
090			_a376902
100			_a20171215u y0pory50 ba
101			_aeng
200			_aThe recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention _bRecurso eletrónico _eimplications for criminal investigation in Portugal _fAlessandra Silveira, Pedro Miguel Freitas
311			_aFicheiro de 352 KB em formato PDF (12 p.).
330			_aÉ observado o acórdão Tele2 de 2016 (Tribunal de Justiça da União Europeia) que declara que a nulidade das disposições contidas numa diretiva afecta inevitavelmente o acto jurídico de transposição dessa diretiva para a ordem jurídica dos Estados-Membros. Assim, um Estado-Membro não pode recorrer à Diretiva 2002/58 para impor uma obrigação generalizada e indiferenciada de conservar o tráfego e os dados de localização, na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24. Por conseguinte, argumenta-se que esta recente decisão do TJUE é ainda mais relevante porque nos Estados-Membros em que a legislação transposta continua a ser aplicável na sequência da declaração de nulidade da Diretiva 2006/24 - como foi o caso de Portugal - muitas condenações foram baseadas no acesso a dados potencialmente ilegítimos. Procura-se demonstrar e discutir a situação de Portugal nesta área.
461			_cBraga _dJuly 2017 _vVol. 3, nº 2 _tUNIO - EU Law Journal _x2183-3435 _pp. 45-56
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA _93508
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431
700			_aSILVEIRA _bAlessandra _9329327
701			_aFREITAS _bPedro Miguel _9310858