000			01629nam a2200205 4500
001			376898
090			_a376898
100			_a20171213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros _edesenvolvimentos recentes _fAna Paula Dourado
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aNeste artigo discutem-se os desenvolvimentos recentes sobre a liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros. Analisa-se criticamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à sobreposição entre a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais, nomeadamente no caso dos dividendos e do investimento direto quando o sujeito passivo exerce influência efetiva sobre a sociedade distribuidora dos dividendos. Partindo do caso SECIL, discute-se ainda a inexistência de troca de informações enquanto justificação relevante para a restrição da liberdade de circulação de capitais quando em causa estejam países terceiros, o efeito direto dos acordos de associação, a sua repercussão na cláusula de salvaguarda prevista no artigo 64.º n.º 1 do Tratado deFuncionamento da União Europeia e a comparação horizontal.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2017 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 315-343
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aDOURADO _bAna Paula _9235845