000			01935nam a2200229 4500
001			376897
090			_a376897
100			_a20171213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tutela penal do direito de autor e outros temas conexos _fManuel Oehen Mendes
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular, diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procurámos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar, com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim - e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso à tutela penal -, abordámos a incriminação de certas condutas aptas a pôr em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado às comunicações electrónicas codificadas.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2017 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 189-204
606			_aBASE DE DADOS _9227272
606			_aCONTRAFACÇÃO _9246283
606			_aDIREITO DE AUTOR _9343090
606			_aDIREITOS CONEXOS _9254474
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aMENDES _bManuel Oehen _9304666