000			01253nam a2200193 4500
001			376895
090			_a376895
100			_a20171213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAlgumas notas ao estatuto jurídico dos animais _fCarlos Castelo Branco
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aNeste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2017 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 67-106
606			_aDIREITOS DOS ANIMAIS _9235644
606			_aPROTECÇÃO DOS ANIMAIS _9243277
700			_aBRANCO _bCarlos Castelo _9350974