000			01935nam a2200265 4500
001			376884
090			_a376884
100			_a20171129u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aColaboração premiada - perspetiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiro _eanálise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito português _fAnna Luiza Mattos Duarte
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
330			_aA contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessáriasque este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português.
461			_cLisboa _doutubro 2017 _vNº 1 _tInvestigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F _x2184-1209 _pp. 130-148
606			_aSISTEMA PENAL _9227852
606			_aDEPOIMENTO _9318693
606			_aPODER JUDICIAL _9228929
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aBRASIL _9331399
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aDUARTE _bAnna Luiza Mattos _9310566