000			01711nam a2200241 4500
001			376874
090			_a376874
100			_a20171129u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários _bRecurso eletrónico _eanotação ao Acórdão do TRP de 23-11-2016, processo n.º 905/15.4IDPRT.P1 _fJoão Conde Correia, Hélio Rigor Rodrigues
311			_aFicheiro de 228 KB em formato PDF (28 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aNo ordenamento jurídico nacional, os interesses subjacentes ao confisco das vantagens do crime e aos direitos patrimoniais dos lesados, aparentemente divergentes e em conflito, harmonizam-se e conjugam-se numa simbiose quase geométrica. Importa, contudo, que nesse labor de articulação se convoque a cartografia própria do confisco, com respeito pelos diferentes regimes estabelecidos para a perda das vantagens. Nesta arquitetura, a uma progressão aritmética do número de títulos para execução de um determinado montante (com natureza dual) não corresponderá uma expansão da responsabilidade do visado, nem uma restrição das pretensões indemnizatórias da vítima.
461			_cLisboa _dJaneiro 2017 _v _tJulgar online _x2183-3419 _pp. 1-28
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aPRODUTOS DO CRIME _9121840
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910
701			_aRODRIGUES _bHélio Rigor _9329988