000			01857nam a2200217 4500
001			376839
090			_a376839
100			_a20171110u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários _fFilipa Nunes Cunha
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
330			_aEste artigo visa a análise da figura do confisco, no âmbito dos crimes tributários, e a sua admissibilidade com outros instrumentos de recuperação de vantagens que, pela sua relevância, irá cingir-se ao pedido de indemnização civil em processo penal e ao processo de execução fiscal. A pertinência desta temática revela-se, desde logo, pela quase inexistente análise doutrinal do confisco no âmbito dos crimes tributários - cingindo-se a sua aplicação ao nível jurídico-penal - bem como pelo fato de haver algum desconhecimento no pedido e consequente condenação do arguido no crime de perda de vantagem, o que redunda numa parca jurisprudência, como demonstrado pela recente contradição de decisões judiciais no TRP relativamente à possibilidade de o Ministério Público requerer o confisco nos casos em que a Administração Tributária declara expressamente não pretender deduzir pedido de indemnização civil por considerar suficiente o processo de execução fiscal para obtenção do seu crédito.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2017 _vAno 38, nº 151 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 171-196
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCUNHA _bFilipa Nunes _9326983