000 01152nam a2200253 4500
001 376836
090 _a376836
100 _a20171110u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio)
_fJosé M. Damião da Cunha
311 _a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
330 _aProcede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 2017
_vAno 38, nº 151
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 83-100
606 _aAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
_9275787
606 _aMINISTÉRIO PÚBLICO
_9235485
606 _aBUSCAS
_9289804
606 _aAPREENSÃO DE BENS
_9233330
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
700 _aCUNHA
_bJosé M. Damião da
_9327043