000			01896nam a2200265 4500
001			376835
090			_a376835
100			_a20171110u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito penal económico _efundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa _fAnabela Miranda Rodrigues
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
330			_aA necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico - entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2017 _vAno 38, nº 151 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 11-34
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _9235469
606			_aRECESSÃO ECONÓMICA _9343222
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE _9235287
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028